Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026 · Vigência a partir da publicação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços verifiqueid, marca da GESPUBLIC SERV. GESTÃO PÚBLICA E CONSULTORIA EM T.I. LTDA, CNPJ 25.078.241/0001-84. Ao acessar o site ou utilizar os serviços, você concorda com estes Termos.

1. O serviço

O verifiqueid é uma plataforma de verificação de identidade operacional - biometria facial, QR Code e OTP - oferecida via API, widget e webhooks, para identificação de pessoas, autorização de ações e registro de eventos auditáveis. Recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados a qualquer tempo.

2. Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Contas de pessoa jurídica exigem a indicação de um representante legal, responsável pela conta.
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais - client_id, client_secret e chaves de webhook - e por toda atividade realizada com elas.

3. Uso aceitável

É vedado utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; tentar burlar limites, segurança ou autenticação; sobrecarregar a infraestrutura; ou tratar dados pessoais sem base legal adequada. O cliente é o controlador dos dados que submete e responde pela conformidade do seu caso de uso.

4. Ambientes, limites e disponibilidade

Disponibilizamos ambientes de sandbox e produção, com limites por plano. Empregamos esforços para manter alta disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções e indisponibilidades pontuais podem ocorrer.

5. Propriedade intelectual

A marca, o software, a documentação e os elementos do verifiqueid pertencem à GESPUBLIC. Estes Termos não transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada de uso do serviço conforme o plano contratado.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade e a LGPD. Para o processamento de dados dos usuários finais dos clientes, aplicam-se o contrato e o Acordo de Tratamento de Dados, no qual o verifiqueid atua como operador.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, o verifiqueid não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por decisões tomadas pelo cliente com base nos resultados de verificação, cabendo ao cliente definir suas próprias políticas e controles.

8. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto você utilizar o serviço. Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal.

9. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Carmo/RJ, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

atendimento@verifiqueid.com.br · +55 32 98855-6931